Codigo De Defesa Do Consumidor 2023: Atualizada Ate Dou De 5 De Outubro De

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Codigo De Defesa Do Consumidor 2023: Atualizada Ate Dou De 5 De Outubro De

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Descrição

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizada até a Lei n 14.181, de 1 de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei n 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANSpara tratamento de saúde Lei n 14.181, de 1 de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto n 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto n 2.181, de 20 de março

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